Durante o encontro, foi apresentada a revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Castilho - PMGIRS, que é um instrumento técnico de planejamento municipal para o manejo ambientalmente adequado e sustentável dos resíduos sólidos. Além disso, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) determina a elaboração do PMGIRS como condição para os municípios acessarem recursos federais destinados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, providência essa que muitas cidades continuam adiando mas que Castilho considera prioridade.
TEMAS ABORDADOS - Foi apresentado ao público presente o Diagnóstico dos diversos resíduos que são gerados no município como: Resíduos Sólidos Domiciliares, Resíduos de Limpeza Pública, Resíduos de Serviços de Saúde, Resíduos de Construção Civil, Coleta Seletiva, Resíduos da Logística Reversa, Resíduos de Saneamento, Resíduos Industriais, Resíduos Cemiteriais, Resíduos de Serviços de Transporte, Resíduos Agrossilvopastoris e Resíduos de Mineração.
O evento público também serviu para explicar todo o processo de geração de resíduos domiciliares/comerciais de Castilho, para elaboração da Revisão do PMGIRS: todos os caminhões que coletam os resíduos domiciliares/comerciais foram pesados em balança rodoviária durante uma semana; através destas pesagens, obteve-se a geração média de 12,38 ton./dia de resíduos domiciliares/comerciais em Castilho. Além disso, também foram apresentados dados dos estudos gravimétricos realizados no município para saber o percentual de reciclável, rejeito e orgânico que é destinado ao aterro em valas do município.
LEI DETERMINA QUE MUNICÍPIO DEVE EQUILIBRAR AS CONTAS
Outro tema de grande importância abordado foi a Legislação nº 14.026/2020 que Atualiza o Novo Marco Legal do Saneamento e determina que o Serviço Público de Manejo de resíduos sólido urbano deve ter a sustentabilidade econômico-financeira assegurada mediante remuneração pela cobrança de taxas ou tarifa. Esta nova Lei também deixa claro que a ausência de instrumento de cobrança pelo titular do serviço (no caso a Prefeitura), configura renúncia de receita.
Ao retornar de uma visita às instalações dos painéis solares na usina fotovoltaica em construção pela Mercury Renew em Castilho, o prefeito Paulo Boaventura destacou a importância da população participar de todo este processo para depois não amargar dissabores como suportar a concessão dos serviços de saneamento básico do Município por não terem participado mais ativamente do processo de votação realizado na Câmara àquela época:
“Apesar dos anúncios em carros de som, na rádio, redes sociais, jornais e sites de toda a região, os castilhenses não compareciam como deveriam à Câmara e a Lei da concessão foi aprovada sem a devida discussão de seus impactos econômicos da vida de todos os cidadãos. Agora, já se encontra nas mãos da Câmara atual um projeto que visa reduzir o déficit de arrecadação municipal com a coleta de lixo, adequando o Município às novas determinações da Lei. Essa é uma medida que não temos nenhum prazer em adotar, mas é uma exigência feita pelo Governo e os Municípios que não atenderem essa legislação, serão responsabilizados por isso. Precisamos governar com responsabilidade e equilibrando os recursos municipais. Colocando na ponta do lápis, gastamos anualmente cerca de R$ 1,250 milhão somente com esse serviço de coleta e destinação do lixo residencial e comercial. Em contrapartida, a população paga apenas uma quantia simbólica, no IPTU, pela coleta. Em 2020, por exemplo, o valor arrecadado pelos cofres municipais foi pouco menos que R$ 245 mil. Ou seja, a Prefeitura está arcando com mais de R$ 1 milhão anualmente apenas com o custo operacional deste serviço. E, de acordo com a Lei nº 14.026/20 e a Resolução Ana nº 79/21, somos obrigados a equilibrar estas contas”, resumiu Paulo Boaventura.
PRÓXIMOS PASSOS – Para finalizar a audiência, foram apresentadas metas para a melhoria da gestão de resíduos sólidos no município de Castilho, visando a conservação do meio ambiente, a qualidade de vida da população e o atendimento às leis federais e estaduais.
Além disso, os cidadãos castilhenses têm até o próximo dia 14 de fevereiro para realizarem o Download e analisarem a versão preliminar e integral do PMGIRS e, se desejarem, baixar também o formulário de consulta pública, onde é possível propor mudanças que o cidadão julgar necessárias.
Ambos documentos estão disponíveis ao término desta reportagem, assim como uma cópia da apresentação completa do PMGIRS apresentada na audiência desta quinta-feira.
