Paulo e Câmara querem mudar Lei pra não...

Uma liminar judicial suspendeu o contrato de licitação firmado entre a Prefeitura de Castilho e a empresa MegaVale, responsável pelo fornecimento do cartão do Vale Alimentação aos Servidores Públicos Municipais.

Cerca de seis meses atrás, uma das empresas concorrentes no certame não aceitou a desclassificação e recorreu à Justiça. Até que o caso seja totalmente julgado, o pagamento do vale-alimentação por meio da empresa vencedora está proibido!

Sendo assim, para não prejudicar os quase MIL FUNCIONÁRIOS, o prefeito Paulo Boaventura enviou à Câmara de Vereadores projeto de Lei modificando a forma de conceder esse benefício aos servidores.

Pela Lei original que criou o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), a Prefeitura só pode fazer o pagamento desse benefício mediante contratação de empresa terceirizada a qual deverá fornecer os cartões magnéticos aos funcionários.

Na proposta da nova Lei enviada à Câmara, o Município passaria a efetuar o pagamento do Vale em forma de pecúnia, ou seja, EM DINHEIRO, de forma provisória, até que o caso seja resolvido.

O presidente da Câmara, Ailton Pereira, já convocou sessão extraordinária para a manhã desta terça-feira, 04, no sentido de dar agilidade aos trâmites e evitar prejuízos aos servidores públicos.

Fonte: Secretaria de Administração

Autor: AsCom - Assessoria de Comunicação Executiva

Local: Castilho-SP

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