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SET
22
22 SET 2022
ADMINISTRAÇÃO
FINANÇAS
PLANEJAMENTO ECONÔMICO
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Lei Municipal de Castilho concede isenção de até 100% em juros e multas para devedores
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Com aprovação da Câmara de Vereadores, a Prefeitura de Castilho já está renegociando as dívidas de tributos municipais. O desconto será de até 100% em anistia de juros e multas para quem fizer a solicitação até o dia 20 de dezembro deste ano.


De acordo com a Lei 3.208, do dia 14 de setembro, fica concedida a anistia de multas e juros que incidem sobre os tributos municipais, tais como IPTU, Água e Esgoto vencidos e não pagos até 31 de dezembro de 2021, inscritos ou não em dívida ativa.

 

Para ter direito aos 100% de isenção nas taxas é preciso que o valor principal seja parcelado no máximo em 5 vezes. Quem parcelar de seis a 10 vezes terá 80% de descontos nas multas e juros. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00.


Os interessados já podem procurar o setor de Tributos da Prefeitura para as devidas renegociações.

Fonte: Secretaria de Administração
Autor: Assessoria de Comunicação Social
Local: Prefeitura Municipal de Castilho
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Versão do Sistema: 3.2.6 - 05/09/2022
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