Projeto de Lei vai viabilizar o alcance das multas à pessoa física que for flagrada descumprindo medidas de distanciamento social e regras do Decreto Municipal.
O prefeito Paulo Boaventura assinou, na tarde desta quarta-feira (31), o Projeto de Lei n°30 de 31 de março de 2021, que viabiliza e amplia a aplicação de multas para pessoa física.
A Lei, foi encaminhada à Câmara para a apreciação e votação dos pares em caráter de urgência. A proposta desse Projeto de Lei é impedir que pessoas andem sem máscaras, por exemplo, e enrijecer as medidas de distanciamento social propostas pelo Decreto Municipal n° 6.453 vigente até 11 de abril.
“A maior vitória é não ter que multar ninguém, mas vamos agir, se necessário, com o rigor da Lei. Nossa proposta não é arrecadar valores, é tentar fazer com que as pessoas entendam que não é momento para aglomerações e desrespeito às regras estabelecidas tanto no Decreto Municipal, quanto nas regras do Plano São Paulo de Combate à Covid-19”, enfatiza o prefeito Paulo Boaventura.
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