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CASTILHO – A Prefeita Fátima Nascimento recebeu em seu gabinete na manhã desta quarta-feira,12, o diretor executivo em exercício do ITESP (Instituto de Terra do Estado de São Paulo), Sérgio Cordeiro de Andrade, para assinatura de protocolo prévio de convênio. O denominado “Protocolo de Intenções” tem como objetivo a realização de estudos para conhecer as características físicas e dominiais de Castilho visando a regularização fundiária de imóveis situados na cidade. Somente após as referidas análises, que deverá durar cerca de seis meses, é que será celebrado o convênio.

Para a Prefeita essa ato representa a preocupação da Administração com algumas famílias que estão há anos em determinados lotes, mas sem qualquer tipo de documento que ateste serem proprietárias do local. “Elas vivem em constante insegurança e até mesmo sem obter benefícios do Governo justamente por falta de documentação”, comentou Fátima.

Durante os seis meses de análises haverá visitas técnicas das equipes do ITESP nos loteamentos, reuniões para debater e definir as diretrizes para a regularização, entre outras ações necessárias para que o processo de regularização ocorra corretamente.

De acordo com o diretor do ITESP, o Programa de Regularização Fundiária ;e feito em parceria com o município nas áreas de interesse social para garantir aos ocupantes o direito real de propriedade por meio de titulação devidamente registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Além de segurança jurídica e justiça social, a regularização fundiária leva desenvolvimento às áreas regularizadas, uma vez que os imóveis ingressam no mercado formal, valorizam-se e podem ser oferecidos em garantia de financiamentos, ampliando as possibilidades de acesso ao crédito.