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CASTILHO - A Prefeitura de Castilho oferece mais uma vez oportunidade para os castilhenses colocar em dia débitos junto a municipalidade. O REFIS 2025 concede benefícios de isenção de multas e juros para quem regularizar débitos vencidos até dezembro de 2024.

 O programa é resultado da Lei aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Chefe do Executivo, que anistia multas e juros de tributos municipais, incluindo o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), bem como tarifas de água e esgoto devidas ao município de Castilho.

Os contribuintes que aderirem ao programa poderão pagar seus débitos em parcela única ou parcelado. Para quem optar em quitar a vista ou em duas vezes, terá direito a isenção de 100% das multas e juros. Por outro lado, se optarem pelo parcelamento em até 10 vezes, a isenção será de 70% das multas e juros.

Para aderir ao programa, os contribuintes devem protocolar seu requerimento de anistia de multas e juros na Prefeitura até o dia 05 de dezembro, e pagar a primeira parcela. 

De acordo com o Governo Municipal, o o objetivo do REFIS 2025 é incentivar os contribuintes a regularizarem seus débitos e melhorar a arrecadação do município.