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TERMO DE USO E POLÍTICA DE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO

Evento: Reunião Coalizão Empresarial de Castilho
Presença do Excelentíssimo Sr. Jorge Lima, Secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo

1. Objetivo

O presente Termo de Uso tem como finalidade estabelecer as regras e condições para o preenchimento do formulário de inscrição/participação no evento Reunião Coalizão Empresarial de Castilho, garantindo a segurança das informações prestadas e a organização adequada do encontro.

2. Condições de Preenchimento
    •    O formulário deverá ser preenchido de forma clara, objetiva e com informações verídicas.
    •    É de inteira responsabilidade do participante a veracidade dos dados informados.
    •    Informações incorretas, incompletas ou fraudulentas poderão resultar no cancelamento da inscrição.
    •    Cada inscrição é pessoal e intransferível.

3. Uso das Informações
    •    Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para fins organizacionais e institucionais relacionados ao evento.
    •    As informações poderão ser utilizadas para:
    •    Confirmação de presença;
    •    Emissão de crachás e certificados (quando aplicável);
    •    Comunicação oficial sobre o evento e futuras ações da Coalizão Empresarial de Castilho;
    •    Relatórios estatísticos para órgãos institucionais parceiros.

4. Proteção de Dados
    •    Todas as informações serão tratadas em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
    •    Os dados não serão comercializados, compartilhados com terceiros não autorizados ou utilizados para fins distintos dos previstos neste termo.

5. Direitos do Participante
    •    O participante poderá solicitar, a qualquer momento, acesso, correção ou exclusão dos seus dados pessoais coletados.
    •    Para tanto, deverá encaminhar solicitação formal ao comitê organizador do evento.

6. Aceite do Termo
    •    Ao preencher e enviar o formulário de inscrição, o participante declara estar ciente e de acordo com todas as condições estabelecidas neste Termo.
    •    O não aceite implicará na impossibilidade de participação no evento.